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Prazo para entrega da RAIS 2016 termina dia 17 de março

Em 14 Março, 2017

O prazo para entrega da declaração da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) referente ao ano-base 2016 termina no próximo dia 17 (sexta-feira).

DCTF das pessoas jurídicas inativas: Prorrogado prazo de entrega para até 22.05.2017 em relação aos meses de janeiro e fevereiro/2017

Em 07 Março, 2017

A Instrução Normativa RFB nº 1.697/2017 – DOU 1 de 06.03.2017, incluiu o art. 10-B à Instrução Normativa RFB nº 1.599/2015, que dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), para dispor que o prazo de apresentação das DCTF relativas aos meses de janeiro e fevereiro de 2017 das pessoas jurídicas e demais entidades, que estejam inativas ou não tenham débitos a declarar, fica prorrogado para até 22.05.2017, ficando canceladas as multas pelo atraso na apresentação das DCTF apresentadas dentro do prazo, antes previsto para os dias 21.03 e 25.04.2017, respectivamente.

Receita Federal inicia primeira etapa do Projeto Malha Fiscal da Pessoa Jurídica

Em 21 Fevereiro, 2017

A Receita Federal iniciou a primeira etapa do Projeto Malha Fiscal da Pessoa Jurídica, que compreende no envio de cartas a cerca de 14 mil empresas, não optantes pelo Simples Nacional, com indícios de sonegação na contribuição previdenciária.

Receita Federal esclarece momento de incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias e 13º salário

Em 10 Fevereiro, 2017

A Receita Federal, esclareceu através da Solução de Consulta Cosit n° 117/2017, o momento de incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias e 13º salário.

Valor de Contribuição Mensal do MEI é atualizado

Em 07 Fevereiro, 2017

Tendo em vista a correção do salário mínimo nacional, o valor da contribuição mensal dos Microempreendedores Individuais (MEI) também foi atualizado.

Boleto bancário vencido poderá ser pago em qualquer instituição a partir de março

Em 31 Janeiro, 2017

A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) está implantando um novo sistema de registro de boletos, denominado Nova Plataforma de Cobrança, onde todos os boletos passarão a ser registrados até o fim do ano.

Prazo para entrega da RAIS 2016 já começou

Em 24 Janeiro, 2017

Começou ontem (17/01) o prazo para entrega da declaração da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) de 2016.

Entrega da DCTF das empresas inativas

Em 13 Janeiro, 2017

As pessoas jurídicas que não tenham débitos a declarar ou que passem se enquadrar na situação de inatividade deixam de apresentar DCTF a partir do 2º (segundo) mês em que permanecerem nessas condições.

A partir de 2016, por força da Instrução Normativa RFB 1.646/2016, as pessoas jurídicas inativas deverão apresentar DCTF relativa a janeiro de cada ano-calendário.