De acordo com a Lei Complementar n° 155/2016, poderão ser parcelados em até 120 (cento e vinte) meses os débitos vencidos até a competência do mês de maio de 2016 e apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

O prazo para pagamento do documento de arrecadação de outubro do eSocial será prorrogado para o dia 10 de novembro, conforme portaria conjunta a ser editada pelos Ministros da Fazenda e do Trabalho e Emprego.

Está em trâmite no Senado Federal o Projeto de Lei nº 385/2016, que altera a CLT para estabelecer que a contribuição sindical será devida somente pelos filiados aos sindicatos, em benefício de seus entes representativos.

A Receita Federal paga hoje (17/10) o quinto lote de restituições do Imposto de Renda 2016. Estão incluídos nesse lote 2.166.115 contribuintes, totalizando R$ 2,5 bilhões em restituições.

A Receita Federal divulgou ontem a ocorrência de um problema ocorrido no sistema CEI WEB. Referido problema gerou, no período de 16 a 19 de agosto, algumas matrículas CEI (Cadastro Específico do INSS) com números repetidos.

Por meio do Despacho SE/Confaz nº 168/2016 publicado hoje (28/09) o Confaz divulgou a celebração de dois Ajustes Sinief (n° 14 e n° 15) que alteram o Ajuste Sinief nº 12/2015, para assim dispor:

Semana passada, a Receita Federal emitiu comunicado sobre o procedimento de exclusão de ofício de pessoas jurídicas do Simples Nacional, tendo em vista a existência de débitos com exigibilidade não suspensa na RFB e na PGFN.

O tema foi julgado por meio de um processo da Natura Cosméticos e outro da distribuidora de produtos farmacêuticos Profarma.