Foi publicado no Diário Oficial da União de ontem (15/09) o Ato Declaratório Executivo Codac nº 26/2016, que inclui serviço no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) que permite a consulta aos Avisos de Cobrança dos saldos devedores de créditos tributários informados em declarações com efeito de confissão e seus anexos ou de multas, inclusive aquelas resultantes do atraso de entrega de declarações, com opção de impressão de documento de arrecadação (Sief-Cobrança - Intimações).

Até o momento, a Receita Federal já recebeu mais de 1,9 milhão declarações do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – DITR, relativas ao exercício de 2016. A estimativa é que até o final do prazo (30/09/2016) o número de declarações chegue a 5,4 milhões.

A versão atualizada do Sistema Coleta WEB CNPJ, integrada com as Juntas Comerciais e as Prefeituras Municipais, opera com normalidade. A instabilidade verificada nos primeiros dias da implantação da nova versão foi equacionada e os usuários da aplicação usufruem dos ganhos com as novas funcionalidades, que têm por objetivo integrar, simplificar e unificar os processos de abertura, alteração e legalização de empresas.

Semana passada foi firmada uma parceria entre o Instituto Fenacon - IFEN e o Conselho Federal de Contabilidade – CFC, sendo um dos frutos da parceira, a gratuidade do primeiro certificado digital A3 dos profissionais da contabilidade registrados e em situação regular no Conselho Regional de Contabilidade - CRC.

Em pronunciamento emitido pelo Secretário Adjunto da Fazenda Estadual - Almir José Gorges, foi ratificada a dispensa da DeSTDA para os arquivos “Sem Movimento”.

A Receita Federal liberou consulta ao terceiro lote de restituições do Imposto de Renda 2016.

Foi publicado no Diário Oficial da União de ontem (02/08/16) a Instrução Normativa RFB nº 1.656/2016, que altera a Instrução Normativa RFB nº 1.079/2010, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte em função da taxa de câmbio.

O prazo para transmissão da Escrituração Contábil Fiscal – ECF ao Sped, referente ao ano calendário de 2015, termina às 23h59min59s (horário de Brasília) do dia 29 de junho de 2016 (sexta-feira).