Foi publicado em 24 de novembro de 2015 o Decreto 16.151/2015, orientando sobre as regras e procedimentos para quitação de débitos para com a PBH com descontos em multas e juros de mora que chegam a 100%. A iniciativa tem como objetivos, além da regularização de contribuintes, a redução de litígios tributários e a recuperação de créditos devidos ao Município.

O site usado para o pagamento de tributos do empregado doméstico (e-social) será atualizado para permitir o recolhimento das obrigações tributárias sobre o 13º salário. A partir de 1º de dezembro, o empregador poderá emitir a guia para pagamento do FGTS sobre a primeira parcela do 13º, que tem que ser paga ao empregado doméstico até o dia 30 deste mês. O vencimento da guia é no dia 7 de dezembro, juntamente com os tributos relativos à folha deste mês.

Ainda há tempo para doar parte do imposto devido a entidades sociais. A Campanha Legal que prevê a destinação de parte do Imposto de Renda a programas sociais de amparo à criança e ao adolescente segue até dia 30 de dezembro. Sete entidades sociais de Toledo serão beneficiadas com a arrecadação dos recursos devido de pessoas físicas (6%) e jurídicas (1%).

A Fenacon tem recebido, nos últimos dias, diversos contatos telefônicos e por e-mail reclamando da aplicação, pela Receita Federal do Brasil, de multas por entrega fora do prazo da GFIP, relativas ao ano de 2010.

O Fator Acidentário de Prevenção - FAP é um mecanismo que serve para calcular as taxas aplicadas sobre o seguro de acidente de trabalho incidentes sobre a folha de salários das empresas para custear aposentadorias especiais e benefícios decorrentes de acidentes de trabalho.

A aquisição e a instalação de equipamentos para a geração elétrica em residências pode contar com recursos do FGTS. É o que estabelece o projeto que autoriza o uso do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço para o trabalhador que quiser gerar energia para a sua casa. A proposta está na pauta da Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) desta quarta-feira (28), a partir de 8h30.

A Receita Federal estuda permitir que o contribuinte que cair namalha fina possa, a partir do ano que vem, justificar as pendências enviando, pela internet, documentos digitalizados em casa ou no escritório.

A incidência de impostos indiretos sobre produtos consumidos no dia a dia é ignorada por um quarto da população brasileira, diz estudo realizado pela Federação Nacional do Comércio (Fecomércio) do Rio de Janeiro (RJ). A pesquisa foi feita com 1.200 pessoas em 72 cidades do País. O percentual – 25% - permanece o mesmo de quando o estudo foi realizado no ano anterior.