Novas formas de pagar dívidas com impostos têm sinal verde

Em reunião realizada nesta terça-feira (19/10/21) na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), a Comissão de Administração Pública emitiu parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 2.992/21, do deputado Hely Tarqüínio (PV), que modifica as condições de pagamento de débitos tributários.

Consulte o resultado e assista ao vídeo completo da reunião.

De acordo com o relator, deputado João Magalhães (MDB), o PL 2.992/21 promove importantes modificações na legislação tributária estadual, procurando adaptá-la às necessidades dos contribuintes e setores produtivos. No seu entendimento, a proposição vai propiciar a ampliação das formas de quitação do crédito tributário, o que também é de interesse do Fisco.

Ele opinou pela aprovação do projeto na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Conforme esse novo texto, são criadas duas formas de recebimento de créditos pela Fazenda Pública estadual: a compensação de créditos de precatórios judiciais com débitos não inscritos em dívida ativa e a utilização de bens de terceiros na dação em pagamento de imóveis.

O substitutivo nº 1 também permite a utilização ou transferência de crédito acumulado nos casos em que o detentor e o destinatário desse valor obtenham certidão positiva com efeito de negativa.

Além disso, esse novo texto estabelece que, na restituição de indébito tributário (devolução de imposto pago indevidamente), sejam acrescidos juros de mora equivalentes à taxa de juros utilizada na cobrança de tributos pagos em atraso.

Para o relator, essas medidas estão em consonância com jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e sua adoção vai evitar litígios e proporcionar segurança jurídica nas relações entre Fisco e contribuintes.

O PL 2.992/21 segue agora para a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO).

Agilidade para processos relativos a heranças

Também recebeu parecer favorável de 1º turno o PL 3.137/21, do deputado João Magalhães. O projeto altera a Lei 23.801, de 2021, que criou o Recomeça Minas (conjunto de incentivos para a retomada econômica do Estado), com o objetivo de dar celeridade a processos envolvendo heranças.

O autor do projeto argumenta que a sobrecarga de trabalho na Secretaria de Estado de Fazenda (SEF) vem ocasionando atrasos na avaliação da Declaração de Bens e Direitos (DBD), documento que comprova a regularidade do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD), mais conhecido como imposto sobre heranças.

Saiba mais

O relator, deputado Roberto Andrade (Avante), concordou com o autor do projeto e apresentou o substitutivo nº 1. De acordo com esse texto, no caso dos itens da DBD que estiverem pendentes de avaliação pela SEF por prazo superior a 60 dias, serão considerados os valores declarados pelo contribuinte.

O PL 3.137/21 também segue para análise da FFO.

Mudança em processo administrativo

Em 2º turno, a Comissão de Administração Pública analisou o PL 918/19, do deputado Doutor Jean Freire (PT), que altera a contagem de prazo em processos administrativos de âmbito estadual. O relator, deputado João Magalhães, opinou pela aprovação do projeto na forma do vencido (texto votado com modificações pelo Plenário), com a emenda nº 1, que apresentou.

Na forma em que foi aprovado em 1º turno, o PL 918/19 estabelece que os prazos processuais deverão ser contados em dias úteis, e não mais em dias corridos. Além disso, esses prazos serão suspensos entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro. O objetivo é adequar as regras do processo administrativo estadual (previsto na Lei 14.184, de 2002) ao novo Código de Processo Civil.

O relator avaliou que a proposição aperfeiçoa o processo administrativo estadual. A emenda nº 1 faz correções de técnica legislativa, sem alterar o conteúdo do vencido em 1º turno.

Agora o PL 918/19 pode seguir para discussão e votação em 2º turno no Plenário.

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