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Foi publicado em 24 de novembro de 2015 o Decreto 16.151/2015, orientando sobre as regras e procedimentos para quitação de débitos para com a PBH com descontos em multas e juros de mora que chegam a 100%. A iniciativa tem como objetivos, além da regularização de contribuintes, a redução de litígios tributários e a recuperação de créditos devidos ao Município.

O destaque é para a opção pelo pagamento integral e à vista de quaisquer créditos decorrentes de tributos municipais (Impostos, Taxas, etc) vencidos até 31 de julho de 2015 devidos ao Município; nesta modalidade, caso o munícipe faça o pagamentointegral e à vista do tributo municipal em até 30 (trinta) dias da publicação do decreto (ou seja, até 24/12/2015), a Prefeitura concederá 100% de desconto para as multas e os juros de mora que incidirem sobre o respectivo crédito.

Ainda nesta opção (pagamento integral e à vista de créditos tributários decorrente de tributos municipais), a PBH oferece descontos de 90% e 80% caso as quitações ocorram em até 60 e 90 dias da publicação do decreto respectivamente.

Para o contribuinte que deseja quitar (mediante pagamento integral e à vista) suas pendências relativas a penalidades por descumprimento de obrigações acessórias (não emissão/emissão incorreta de documentos fiscais, de DES, entre outras), multas administrativas ou contratuais – vencidas até 31 de julho de 2015 – a PBH também concede descontos que variam de 80% a 60% caso as quitações ocorram em até 60 e 90 dias da publicação do decreto respectivamente.

A mesma modalidade de pagamento integral e à vista também poderá ser aplicada aos créditos que já se encontram com parcelamento em curso.

O mesmo decreto também prevê a possibilidade de quitação mediante parcelamento dos créditos anteriormente citados.

Nesta modalidade, os descontos em multas e juros de mora podem chegar a 60% para créditos decorrentes de tributos municipais e a 50% para créditos relativos a penalidades por descumprimento de obrigações acessórias, mas, conforme dispõe o decreto, para a modalidade de parcelamento, conforme o número de parcelas, pode haver reajuste dos créditos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E (que até outubro de 2015 já alcança 8,49%).

A adesão ao programa pode ser feita pelo próprio contribuinte no endereço eletrônico www.pbh.gov.br/emdiacomacidade, nas Centrais de Atendimento da Secretaria Municipal de Finanças localizadas no BH Resolve ou ainda nas Administrações Regionais do Barreiro e de Venda Nova.

Mais informações pelos links:

http://www.fazenda.pbh.gov.br/internet/legislacao/formkey.asp?key=739

http://www.fazenda.pbh.gov.br/internet/legislacao/formkey.asp?key=742

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