A Secretaria de Municipal de Finanças da Prefeitura de Belo Horizonte, através da GETM – Gerência de Tributos Mobiliários comunica que os editais de notificação da TFLF e da TFS foram publicados no Diário Oficial do Município (DOM) de 08/04/2016.
O prazo para pagamento da TFLF e de TFS sem acréscimos moratórios se encerrará no dia 10/05/2016, podendo este pagamento ser efetuado à vista ou parcelado.
ORIENTAÇÕES:
1. Conforme amplamente divulgado as guias destinadas ao recolhimento da TFLF e da TFS de 2016 NÃO serão enviadas por via postal, pelos correios.
2. Os contribuintes notificados do lançamento da TFLF/2016 e/ou da TFS/2016 deverão obter as guias para o recolhimento do valor devido, para pagamento à vista ou parcelado, diretamente na rede mundial de computadores, no portal BHISS Digital, pelo endereço eletrônico: www.pbh.gov.br/bhissdigital > "Serviços e Sistemas" > "Taxas Mobiliárias" > opção “Emissão de guia".
3. Prazo legal de reclamação: 11/04/2016 a 10/05/2016.
4. O não pagamento das taxas implicará na inscrição dos débitos em Dívida Ativa, no protesto dos débitos e/ou na cobrança judicial através de ação de execução.
5. Além disso, o contribuinte em débito com o Município poderá enfrentar os seguintes inconvenientes:a. Não será possível a geração da Certidão Negativa de Débitos (CND);
b. Terá seu pedido de opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, indeferido, se for o caso;
c. Caso já seja optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional será excluído do regime.
Outras informações e a consulta individualizada aos lançamentos da TFLF e/ou TFS 2016 podem ser obtidas no portal BHISS Digital.
